Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 6 de agosto de 2026

Ao criar conta ou utilizar a EmotePix (site, painel, overlay, páginas de doação e APIs), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Tratamos dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Detalhes em nossa Política de Privacidade.

1. Objeto do serviço

A EmotePix disponibiliza software para criadores de conteúdo receberem contribuições via PIX, exibirem alertas/avatar no overlay de transmissão e gerenciarem mensagens e configurações. A plataforma pode reter taxa percentual sobre doações (split), conforme informado no painel.

2. Conta e elegibilidade

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter a segurança da senha.
• Contas podem ser suspensas ou bloqueadas em caso de abuso, fraude, violação destes Termos ou determinação administrativa/legal. Conta bloqueada impede acesso ao painel, overlay e recebimento de doações; o usuário deve contatar a administração do portal.
• Administradores do sistema podem acessar ferramentas de suporte (incluindo impersonação temporária de contas creator para diagnóstico), com registro em auditoria.

3. Pagamentos, parceiro de pagamento e disponibilidade financeira

O processamento de PIX, abertura/aprovação de subcontas, splits e liquidação ocorrem por meio de uma instituição de pagamento parceira. Dados de transação transitam por essa infraestrutura e estão sujeitos à disponibilidade, regras de compliance, análise de risco e aprovação do parceiro para o recebimento de valores.

A EmotePix não garante prazos de liberação, aprovação de cadastro, uptime do PSP nem resultados financeiros. Indisponibilidade, rejeição ou atraso do parceiro de pagamento ou da rede bancária/PIX não constituem, por si só, falha da EmotePix.

4. Conteúdo de terceiros — não anuência

Nomes, mensagens, imagens, URLs, scripts de propaganda, avatares e demais conteúdos inseridos ou exibidos por criadores, doadores ou visitantes são de responsabilidade exclusiva de quem os cria, envia ou exibe. A EmotePix não endossa, não anui e não valida previamente o conteúdo disseminado por meio da plataforma (páginas de doação, overlay, painel, APIs ou integrações).

O criador deve cumprir leis de transmissão, direitos de imagem, propriedade intelectual e regras da plataforma de streaming utilizada. Conteúdo ilícito, abusivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros pode resultar em remoção, suspensão ou bloqueio de conta, sem prejuízo de outras medidas.

5. Limitação de responsabilidade sobre conteúdo

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a EmotePix, seus administradores, colaboradores e prestadores não respondem civil ou criminalmente por conteúdos, mensagens, imagens, links ou condutas de terceiros disseminados ou facilitados pelo uso da plataforma, inclusive danos morais, materiais, à honra, à imagem ou decorrentes de ilícitos penais atribuíveis a usuários.

A plataforma atua como intermediária tecnológica. A responsabilidade pelo conteúdo permanece com o autor/exibidor. Isso não exclui deveres legais imperativos da EmotePix quando expressamente previstos em lei (por exemplo, ordens judiciais ou obrigações de remoção após notificação válida).

6. Denúncias e moderação

Qualquer pessoa pode reportar conteúdo ou uso indevido da plataforma pelo canal /denunciar, de forma anônima ou identificada, com evidências opcionais. Denúncias são registradas, analisadas pela administração e podem gerar remoção de conteúdo, bloqueio de contas ou encaminhamento às autoridades competentes.

7. Confidencialidade na relação com criadores

Informações financeiras e operacionais dos criadores tratadas na plataforma devem ser usadas apenas para prestação do serviço, suporte e segurança. A EmotePix e seus administradores autorizados comprometem-se a não divulgar indevidamente dados confidenciais de criadores a terceiros não relacionados à operação (exceto obrigações legais ou ao PSP necessário ao pagamento).

8. Uso aceitável

É vedado, entre outros:

• utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou atividades ilícitas;
• tentar burlar taxas, splits, limites ou controles de segurança;
• explorar vulnerabilidades, sobrecarregar ou interferir no serviço;
• representar-se falsamente como outro criador ou como a EmotePix;
• disseminar conteúdo ilícito, difamatório, de ódio, exploratório ou que viole direitos de terceiros por meio do overlay, doações ou configurações.

9. Propriedade intelectual

Marca, software, layout e materiais da EmotePix pertencem à plataforma ou a licenciantes. O criador mantém direitos sobre sua identidade e conteúdos que publicar, concedendo licença necessária à operação do overlay e do painel.

10. Limitação de responsabilidade (serviço)

Na máxima extensão permitida pela lei, a EmotePix não responde por lucros cessantes, perda de audiência, falhas de terceiros (parceiro de pagamento, OBS, provedores de rede/nuvem) ou decisões de aprovação financeira. O serviço é oferecido “como disponível”.

11. Alterações e foro

Podemos alterar estes Termos publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado após a alteração constitui aceite, quando admitido pela legislação aplicável. Disputas serão preferencialmente resolvidas conforme a legislação brasileira e foro do domicílio do prestador do serviço, salvo regra imperativa em contrário.

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