Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 3 de agosto de 2026
Ao criar conta ou utilizar a EmotePix (site, painel, overlay, páginas de doação e APIs), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto do serviço
A EmotePix disponibiliza software para criadores de conteúdo receberem contribuições via PIX, exibirem alertas/avatar no overlay de transmissão e gerenciarem mensagens e configurações. A plataforma pode reter taxa percentual sobre doações (split), conforme informado no painel.
2. Conta e elegibilidade
- Você deve fornecer informações verdadeiras e manter a segurança da senha.
- Contas podem ser suspensas ou bloqueadas em caso de abuso, fraude, violação destes Termos ou determinação administrativa/legal. Conta bloqueada impede acesso ao painel, overlay e recebimento de doações; o usuário deve contatar a administração do portal.
- Administradores do sistema podem acessar ferramentas de suporte (incluindo impersonação temporária de contas creator para diagnóstico), com registro em auditoria.
3. Pagamentos, Asaas e disponibilidade financeira
O processamento de PIX, abertura/aprovação de subcontas, splits e liquidação ocorrem por meio da Asaas (instituição de pagamento parceira). Dados de transação transitam por essa infraestrutura e estão sujeitos à disponibilidade, regras de compliance, análise de risco e aprovação da Asaas para o recebimento de valores.
A EmotePix não garante prazos de liberação, aprovação de cadastro, uptime do PSP nem resultados financeiros. Indisponibilidade, rejeição ou atraso do Asaas ou da rede bancária/PIX não constituem, por si só, falha da EmotePix.
4. Conteúdo de doações e overlay
Nomes e mensagens enviados por doadores são de responsabilidade de quem as envia e de quem as exibe. O criador deve cumprir leis de transmissão, direitos de imagem e regras da plataforma de streaming utilizada. Conteúdo ilícito ou abusivo pode resultar em remoção ou bloqueio.
5. Confidencialidade na relação com criadores
Informações financeiras e operacionais dos criadores tratadas na plataforma devem ser usadas apenas para prestação do serviço, suporte e segurança. A EmotePix e seus administradores autorizados comprometem-se a não divulgar indevidamente dados confidenciais de criadores a terceiros não relacionados à operação (exceto obrigações legais ou ao PSP necessário ao pagamento).
6. Uso aceitável
É vedado, entre outros:
- utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou atividades ilícitas;
- tentar burlar taxas, splits, limites ou controles de segurança;
- explorar vulnerabilidades, sobrecarregar ou interferir no serviço;
- representar-se falsamente como outro criador ou como a EmotePix.
7. Propriedade intelectual
Marca, software, layout e materiais da EmotePix pertencem à plataforma ou a licenciantes. O criador mantém direitos sobre sua identidade e conteúdos que publicar, concedendo licença necessária à operação do overlay e do painel.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a EmotePix não responde por lucros cessantes, perda de audiência, falhas de terceiros (Asaas, OBS, provedores de rede/nuvem) ou decisões de aprovação financeira. O serviço é oferecido “como disponível”.
9. Alterações e foro
Podemos alterar estes Termos publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado após a alteração constitui aceite, quando admitido pela legislação aplicável. Disputas serão preferencialmente resolvidas conforme a legislação brasileira e foro do domicílio do prestador do serviço, salvo regra imperativa em contrário.